O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros provenientes de repasse Estadual, no valor de R$130.977,32 (cento e trinta mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade via Fundo a Fundo a titulo de complementação, objetivando o custeio conforme o plano de trabalho para o exercicio de 2026, destinados à qualificação do serviço ILPI (Instituição de Longa Permanencia de Idoso)

PARÁGRAFO ÚNICO -  O plano de trabalho poderá ser revisto para suplementação de valores, remanejamento sem alteração de valores ou alteração de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada pela Entidade e acolhida em parecer técnico favorável do órgão competente ratificado pelo Prefeito, vedada alteração do objeto.